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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú
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Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
Segundo a Lei 3.848, o procedimento administrativo próprio para apuração das infrações inicia-se com a lavratura:
A
do auto de infração.
B
da advertência.
C
da notificação.
D
da intimação.
E
da multa.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
Considerando a Lei 3.848, são caracterizados como infração sanitária:
1. violação no corte do ramal.
2. fornecimento de água a terceiros.
3. ligação clandestina.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Fiscal Sanitarista - 2023
A Lei 3.848 estabelece que, constatada a irregularidade, o Fiscal Sanitarista, além da penalidade imposta, poderá intimar o responsável para regularizar a situação, conforme a gravidade e complexidade da situação, no prazo:
A
mínimo de 5 e máximo de 30 dias.
B
mínimo de 5 e máximo de 60 dias.
C
mínimo de 5 e máximo de 45 dias.
D
mínimo de 10 e máximo de 30 dias.
E
mínimo de 10 e máximo de 60 dias.
De acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:
A
O lucro obtido com a prestação do serviço.
B
O valor da mão de obra empregada na prestação do serviço.
C
O valor dos descontos ou abatimentos concedidos na prestação do serviço.
D
A valorização que o serviço prestado proporcionou ao bem.
E
O preço do serviço.
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
A
A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.
B
A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.
C
O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
D
Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.
E
São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Código de Normas e Instalações Municipais estabelece que a população deve cooperar com a Prefeitura na conservação da limpeza da cidade, sendo considerada infração grave inutilizar e prejudicar a dos logradouros públicos em geral, ou perturbar a execução dos respectivos serviços nos mesmos.
Assinale a alternativa correta sobre a limpeza de logradouros públicos.
A
Estabelecimentos podem varrer os detritos sólidos, de qualquer natureza, para os ralos dos logradouros públicos.
B
Os condutores de veículos podem perturbar a execução dos serviços de limpeza a cargo da Prefeitura.
C
É permitido, em percursos curtos, o trânsito de veículos empregados no transporte de materiais sem as condições de impedir a queda de partes da mesma carga sobre o leito das vias públicas.
D
Para os estabelecimentos comerciais que realizam a carga e a descarga de materiais diariamente, é permitido que o logradouro fique sujo, sendo que o pessoal responsável deve informar à Prefeitura sobre o ocorrido para efetuar a limpeza.
E
Em hora conveniente e de pouco trânsito, a lavagem do passeio do mesmo logradouro por particulares é permitida, desde que não resulte no acúmulo de água nas sarjetas e em prejuízo para a limpeza da cidade.
De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:
A
Do poder legislativo.
B
Do poder executivo.
C
De cada entidade do setor público.
D
Da administração direta e indireta.
E
Concorrente do poder executivo e do poder legislativo.
De acordo com a Lei nº 223/1973, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorre:
A
Mensalmente, no quinto dia de cada mês.
B
Mensalmente, no último dia de cada mês.
C
Semestralmente, no dia primeiro de janeiro e no dia primeiro de julho.
D
Anualmente, no dia primeiro de janeiro.
E
Anualmente, no último dia de janeiro.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arquipélago Azul (AAPREVI), entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, contratou a companhia Quadrado (pessoa jurídica) para a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Os serviços são prestados na sede da AAPREVI pela disponibilização de empregados da companhia Quadrado para a execução dos serviços. O valor do contrato mensal é de R$ 50.000.
Ao realizar o pagamento mensal à companhia Quadrado, o AAPREVI deve realizar a retenção na fonte do imposto sobre a renda no valor de:
A
R$ 50.
B
R$ 500.
C
R$ 750.
D
R$ 5.000.
E
R$ 13.750.
Para os efeitos do Código de Obras e Edificações, o destino dos compartimentos não é considerado apenas pela sua designação no projeto, mas, também, pela sua finalidade lógica, decorrente de disposição em planta. Ou seja, são classificados em compartimentos de permanência prolongada (diurna ou noturna), de utilização transitória ou de utilização especial.
Assinale a alternativa que apresenta somente compartimentos de utilização transitória.
A
corredores, lojas, despensas
B
vestíbulos, cozinhas, depósitos
C
salas de espera, refeitórios, copas
D
salas de entrada, escritórios, rouparias
E
caixas de escada, consultórios, banheiros
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo da penalidade de suspensão.
A
90 dias.
B
60 dias.
C
45 dias.
D
30 dias.
E
15 dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de provimento de um cargo público, cujo titular se encontra legalmente afastado.
A
Lotação.
B
Remoção.
C
Substituição.
D
Readaptação.
E
Distribuição.
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de multa (em salários mínimos vigentes na região), para infrações do Código de Normas e Instalações Municipais, conforme o Decreto nº 527/75 do Município de Balneário Camboriú.
A
5
B
10
C
15
D
20
E
30
Assinale a alternativa que indica corretamente as condições de temperatura e tempo de aquecimento do leite, conhecido como pasteurização rápida, de acordo com o Decreto nº 9.691, de 12 de dezembro de 2019, do Município de Balneário Camboriú.
A
62 a 65°C por 5 a 10 segundos
B
62 a 65°C por 23 a 30 minutos
C
72 a 75°C por 15 a 20 segundos
D
72 a 75°C por 15 a 20 minutos
E
72 a 75°C por 55 a 60 minutos
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:
A
15 horas semanais.
B
20 horas semanais.
C
30 horas semanais.
D
40 horas semanais.
E
44 horas semanais.
Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.
A
A única ilha de Balneário Camboriú considerada Área Verde é a Ilha das Cabras.
B
Somente a Ilha das Cabras e a Ilha do Serafim são consideradas Áreas Verdes.
C
Somente as ilhas fluviais do Rio Camboriú são consideradas Áreas Verdes.
D
A Ilha das Cabras, Ilha do Serafim, Ilha do Balaio, Ilha do Pinheiro e as demais Ilhas existentes no Rio Camboriú, situadas entre a sua foz e a ponte da BR 101, são consideradas Áreas Verdes.
E
Nenhuma ilha de Balneário Camboriú é considerada área verde.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de Balneário Camboriú previsto pela Lei nº 3.428, de 4 de abril de 2012, estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público:
1. nacionalidade: .......................................................................
2. gozo dos direitos: .................................................................
3. quitação com as obrigações: ...........................................
4. escolaridade exigida: ..........................................................
5. idade mínima de: ..................................................................
6. aptidão: ....................................................................................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas com o que é previsto por estes requisitos constantes do art. 9º da referida Lei.
A
brasileira ou estrangeira • políticos • eleitorais • para o exercício do cargo • 18 anos • física e psicológica
B
brasileira ou equiparada • políticos • militares e eleitorais • para o exercício do cargo • 18 anos • física e mental
C
brasileira ou equiparada • políticos e eleitorais • militares • pelo órgão de classe, quando houver • 18 anos • física e psicológica
D
brasileira • políticos • eleitorais • pelo órgão de classe, quando houver • 21 anos • física e mental
E
brasileira • políticos • militares e eleitorais • para o exercício do cargo • 21 anos • física e mental
O Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021, do Estado de Santa Catarina estipula que a aplicação do Programa Defesa Civil na Escola será destinada a todos os estudantes matriculados na:
A
4º ou, preferencialmente, 5º ano do ensino fundamental.
B
5º ou, preferencialmente, 6º ano do ensino fundamental.
C
6º ou, preferencialmente, 7º ano do ensino fundamental.
D
7º ou, preferencialmente, 8º ano do ensino fundamental.
E
8º ou, preferencialmente, 9º ano do ensino fundamental.
De acordo com Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina:
O................................................ consiste na realização de atividades educativas voltadas às temáticas de redução de riscos, autoproteção, gestão de desastres e cuidados com o meio ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Programa Defesa Civil na Escola
B
Código Defensivo Pró-Cidadão
C
Planejamento Estratégico
D
Curso de Primeiros Socorros Juvenil
E
Código de Defesa Pré-Executável
Em relação aos parâmetros urbanísticos para uso residencial, estão definidas algumas restrições urbanísticas para a construção de residência unifamiliar isolada.
Assinale a alternativa que indica corretamente a altura máxima permitida, contados do nível médio do meio-fio até o ponto mais alto da cumeeira.
A
10,00 metros
B
12,00 metros
C
12,50 metros
D
15,00 metros
E
15,50 metros
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