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De acordo com a lei orgânica do município de Balneário Camboriú, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa:
Do poder legislativo.
Do poder executivo.
De cada entidade do setor público.
Da administração direta e indireta.
Concorrente do poder executivo e do poder legislativo.