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Questões de Concurso sobre Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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Ano:
2024
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:
A
Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.
B
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.
C
Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
D
Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.
E
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:
A
Dedicação integral.
B
30 horas semanais.
C
20 horas semanais.
D
10 horas semanais.
E
Dedicação parcial.
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:
A
15 horas semanais.
B
20 horas semanais.
C
30 horas semanais.
D
40 horas semanais.
E
44 horas semanais.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Analista de Recursos Humanos - 2023
O concurso tem por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo a ser provido.
Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 11 da Lei nº 1069/1991.
A
São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, comprovação de origem/nacionalidade e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que nada pode justificar a exigência de outros requisitos previstos em Lei.
B
São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, comprovação de nacionalidade brasileira ou estrangeira e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que as atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos, ainda que estes não estejam previstos em Lei.
C
São requisitos básicos para a inscrição no concurso público, nacionalidade brasileira e nível de escolaridade e habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada e exigida para o exercício do cargo, sendo que as atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos previstos em Lei.
D
Às pessoas autodeclaradas negras ou pardas é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua escolaridade, para quem são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso público.
E
Às pessoas de nacionalidade estrangeira é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua escolaridade, para quem são reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso público.
Ano:
2023
Prova:
FEPESE - EMASA - Analista de Recursos Humanos - 2023
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei nº 1069/1991, a abertura do concurso público se dará por edital de convocação para inscrições, que será publicado na imprensa local e regional, no período mínimo de _____________, obedecendo o disposto no parágrafo primeiro do artigo 87, da Lei Municipal nº 933/90.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
3 dias
B
7 dias
C
15 dias
D
30 dias
E
2 anos
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Considerando o disposto na Lei nº 1.069/1991, (Estatuto e Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú), a volta do funcionário ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação no estágio probatório, se estável no serviço público municipal, denomina-se:
A
Reversão.
B
Recondução.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Aproveitamento.
Conforme disposto na Lei nº 1.069, de 1991, o funcionário, desde que autorizado pela autoridade competente, terá direito à licença remunerada, integralmente, quando for convocado ou autorizado a participar de cursos, congressos e competições esportivas oficiais, no período máximo de:
A
05 dias durante o mês.
B
08 dias durante o semestre.
C
05 dias durante o ano.
D
10 dias durante o ano.
E
30 dias durante o ano.
Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú, são penalidades disciplinares:
1. Censura.
2. Suspensão.
3. Exoneração.
4. Destituição de cargo em comissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei municipal 1.069/1991, a ajuda de custo é concedida ao funcionário que:
A
Se afasta do cargo.
B
Esteja cumprindo pena disciplinar.
C
Seja transferido ou removido, a pedido.
D
Seja posto à disposição ou em disponibilidade.
E
Haja sido designado para realizar estudos fora do Município por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
De acordo com a Lei municipal 1.069/1991, o reingresso no serviço público de funcionário, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, em decorrência de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
A
Transferência.
B
Reintegração.
C
Recondução.
D
Remoção.
E
Reversão.
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O reingresso no serviço público do funcionário aposentado quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, segundo a Lei municipal 1.069/1991, é denominado:
A
Aproveitamento.
B
Recondução.
C
Reversão.
D
Transferência.
E
Transformação.
A revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, de acordo a Lei Municipal 1.069/1991, sujeita o servidor público municipal à pena de:
A
Suspensão.
B
Advertência.
C
Demissão.
D
Transferência.
E
Disponibilidade.
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