Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de...
Ano:
2024
Sobre as atribuições do Prefeito e da Câmara Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta:
A
Cabe exclusivamente ao Prefeito dar e alterar denominação a prédios próprios municipais, vias e logradouros públicos.
B
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar e estruturar as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições.
C
Cabe exclusivamente ao Prefeito autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
D
Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara organizar os serviços administrativos internos do Poder Legislativo Municipal e prover os cargos respectivos.
E
Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, instituir tributos municipais. A autorização de isenções, anistias e remissão de dívida, contudo, é atribuição exclusiva do Prefeito.