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A articulação e redação das leis devem observar, EXCETO:

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Complementar nº 589/13, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências.

A articulação e redação das leis devem observar, EXCETO:


A

O artigo, representado pela forma abreviada “Art.” seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal seguida de ponto a partir do décimo, é a unidade básica de articulação textual.


B

Os parágrafos são representados pelo símbolo “§” seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal seguida de ponto a partir do décimo.


C

As alíneas são representadas por letras minúsculas enumeradas sequencialmente e seguidas de parênteses.


D

Os incisos são representados por algarismos arábicos enumerados sequencialmente e seguidos de travessão simples.