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As questões de 14 a 20 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Presidente Castello Branco.
Segundo o Regimento Interno, qual é o procedimento para a alteração ou reforma deste documento na Câmara Municipal de Presidente Castello Branco?
Qualquer alteração no Regimento Interno requer a aprovação unânime de todos os vereadores em duas votações distintas.
As alterações no Regimento Interno podem ser propostas por qualquer vereador e necessitam de aprovação por maioria absoluta em sessão plenária.
Somente o Presidente da Câmara tem autoridade para propor alterações no Regimento Interno, que são aprovadas automaticamente sem necessidade de votação.
As mudanças no Regimento Interno são realizadas exclusivamente por um comitê especial, sem a necessidade de aprovação em plenário.