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Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, para a aprovação das leis complementares e ordinárias, é preciso:
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara para as leis ordinárias e o voto favorável da maioria simples para as leis complementares.
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara para as leis complementares e o voto favorável da maioria simples para as leis ordinárias.
O voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara tanto para as leis complementares como para as leis ordinárias.
O voto favorável de dois quintos dos Membros da Câmara para as leis complementares e o voto favorável da maioria simples para as leis ordinárias.