Questões de Concurso sobre Município de Gaspar - Legislação Aplicada

O Art. 44 da lei Municipal nº 1305/91 disciplina que: Além das ausências ao serviço previstas no artigo 128, são consideradas como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I. Férias.

II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou Entidade Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.

III, Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

IV. Júri e outros serviços obrigatórios por Lei e somente para desempenho de mandato eletivo municipal.

Está CORRETO em:

Segundo o §1º do Art. 20-A da lei Municipal nº 1305/91, qual é a natureza do registro de frequência dos servidores públicos municipais e quem está excluído da obrigação?

De acordo com o § 1º do Art. 20 da lei Municipal n°1305/91 o Município de Gaspar, suas Autarquias e Fundações poderão adotar o Regime de Trabalho em Turnos para as atividades com atuação ininterrupta de seis, oito e doze horas de serviço, nos períodos diurno ou noturno, da seguinte forma:

I. Seis horas de trabalho diárias.

II. Oito horas de trabalho diárias.

III. Doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

IV. Doze horas de trabalho por vinte e quatro de descanso.

Está CORRETO em:

A resolução n.º 82/2019, em seu art. 143, elucida que a moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida à Câmara Municipal manifestar-se sobre ato de governo federal, estadual ou municipal, apelando, aplaudindo ou protestando e/ou homenageando pessoa física ou jurídica que de alguma forma tenha contribuído positivamente para com o Município de Gaspar, quando será tida como moção honrosa. Ao encontro dessa temática, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ao encontro disso, é correto afirmar que a soberania popular, entre outros, será exercida:

I.diretamente, pelo Prefeito, por sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

II.diretamente, pelos vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e aberto.

III.diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante, dentre outros, referendo.

É correto o que se afirma em:

A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:

A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.

(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:

I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II.recusar fé aos documentos públicos.

III.criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.

É correto o que se afirma em:

A resolução n.º 82/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Gaspar, afirma que os trabalhos da sessão solene de posse e instalação da legislatura, além da eleição da Mesa Diretora, obedecerão à seguinte ordem:

(1)Compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

(2)Compromisso, posse dos Vereadores e instalação da legislatura.

(3)Suspensão da reunião para preparativos da eleição da Mesa Diretora.

A ordem correta é encontrada em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:

I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.

II. Representar judicialmente o município.

III. Gerenciar as finanças do município.

IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.

A alternativa correta é:

Conforme o artigo 2º da Lei nº 3.146 (GASPAR, 2009), o SAMAE exercerá sua ação em todo o município de Gaspar, tendo por finalidades:

I. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento básico de sua competência, compatíveis com as leis gerais e especiais; Execução de cálculos adequados e suas análises.

II. Conceder e fiscalizar os serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos ou pastosos, bem como o de processamento e sendo proibida a comercialização de coleta de resíduos recicláveis.

III. Lançar e fiscalizar o transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, líquidos, pastosos e compactáveis, sendo proibida a arrecadação da taxa de coleta.

A alternativa correta é:

O Currículo Base do Território Catarinense (CBTC) foi implementado para orientar as práticas pedagógicas em Santa Catarina. Qual das seguintes afirmativas reflete um dos objetivos do CBTC?

O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Gaspar (SAMAE) é uma entidade de direito público interno, de personalidade jurídica própria, de natureza autárquica, com sede e foro no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina. Sobre o SAMAE, assinale a alternativa correta:

A proposta de ensino fundamental para a pré-adolescência e adolescência no ensino fundamental de 9 anos do Município de Gaspar constitui um documento importante norteador do trabalho de educação desenvolvido pelo Município. Sobre a proposta, assinale a alternativa correta:

A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.

De acordo com o Decreto Nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências.

O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI no Sistema de Informações Ambientais - SINFAT deverá ser realizado:

A educação ambiental na educação escolar é aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, incluindo, entre outras, a educação de jovens e adultos. De acordo com Artigo 11 da Lei 3934/2018, o poder público na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 107/2018 do Município de Gaspar, das Áreas Não Utilizáveis de Imóveis Situados em NUI-APP de NUr-MA:

I. Não serão admitidas novas ocupações em NUI-APP de NUr-MA.

II. No caso de demolição de edificação já existente e construção de nova edificação em NUI-APP situado em NUr-MA, não será admitida na faixa de 30 (trinta) metros contados desde a borda da calha do leito regular do curso d’água.

III. Em imóveis localizados nas margens do rio Itajaíaçu, córrego Fidelis, ribeirão Água Negra, ribeirão Gaspar Grande, ribeirão Belchior, ribeirão Braço Serafim, ribeirão Gasparinho, ribeirão do Quadro, ribeirão Poço Grande, córrego Saltinho, córrego do Sertão, ribeirão do Arraial, córrego das Calhas, ribeirão Pocinho, rio Inominado 1, rio Inominado 2 e rio Inominado 3, todos identificados como polígonos formando massas d’água de acordo com a base hidrográfica ottocodificada, constante do Levantamento Aerofotogramétrico elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS em 2010, na faixa compreendida entre a LL-15 e a LLO-APP, a nova edificação não poderá estar situada em distância inferior do curso d’água natural, em comparação com a edificação anteriormente existente.

IV. Em imóveis localizados nas margens dos rios identificados como linhas simples de acordo com a base hidrográfica ottocodificada, constante do Levantamento Aerofotogramétrico elaborado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS em 2010, na faixa compreendida entre a LL-15 e a LLAPP, a nova edificação não poderá ter área construída e nem ocupar área de solo superior àquela da edificação anteriormente existente.

A sequência correta é:

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização de imóveis com áreas rurais consolidadas do estado de Santa Catarina, sendo um mecanismo de recuperação ambiental inserido pelo Código Estadual do Meio Ambiente, por meio da Lei Estadual n° 14675 de 13 de abril de 2019. Sendo assim, o Programa de Regularização Ambiental é empregado para áreas:

I. Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais consolidadas.

II. Áreas de Reflorestamento sem a presença de APP.

III. Áreas de Recomposição Paisagística sem a presença de APP.

IV. Áreas de Reserva Legal (RL) em áreas rurais consolidadas.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009 e suas alterações, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, identifique as assertivas corretas:

I. A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

II. Não são consideradas APPs, as áreas cobertas ou não com vegetação, no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais e nos formados preponderantemente por acumulação de água de chuva.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

IV. Áreas cobertas com vegetação nas faixas marginais de cursos d’água não naturais, devido à realização de atividades de canalização, tubulação ou incorporação de cursos d’água a sistemas produtivos ou de drenagem urbana ou rural são consideradas APPs.

A sequência correta é: