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O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização d...
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Q2458486
Teclas de Atalhos
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O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é o instrumento destinado à regularização de imóveis com áreas rurais consolidadas do estado de Santa Catarina, sendo um mecanismo de recuperação ambiental inserido pelo Código Estadual do Meio Ambiente, por meio da Lei Estadual n° 14675 de 13 de abril de 2019. Sendo assim, o Programa de Regularização Ambiental é empregado para áreas:
I. Áreas de Preservação Permanente (APP) em áreas rurais consolidadas.
II. Áreas de Reflorestamento sem a presença de APP.
III. Áreas de Recomposição Paisagística sem a presença de APP.
IV. Áreas de Reserva Legal (RL) em áreas rurais consolidadas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as preposições I e IV estão corretas.
C
Somente as preposições I, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, II e III estão corretas.