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Conforme o artigo 2º da Lei nº 3.146 (GASPAR, 2009), o SAMAE exercerá sua ação em todo ...

Conforme o artigo 2º da Lei nº 3.146 (GASPAR, 2009), o SAMAE exercerá sua ação em todo o município de Gaspar, tendo por finalidades:


I. Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o desenvolvimento dos sistemas públicos de saneamento básico de sua competência, compatíveis com as leis gerais e especiais; Execução de cálculos adequados e suas análises.

II. Conceder e fiscalizar os serviços de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos ou pastosos, bem como o de processamento e sendo proibida a comercialização de coleta de resíduos recicláveis.

III. Lançar e fiscalizar o transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, líquidos, pastosos e compactáveis, sendo proibida a arrecadação da taxa de coleta.


A alternativa correta é:


A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.


B

As assertivas I, II e III estão corretas.


C

Apenas a assertiva I está correta.


D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.