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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município ...
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Q4156099
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:
I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
A alternativa correta é:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.