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De acordo com o Código de Posturas do Município de...
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Q2807796
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É o fiscal de obras e posturas a autoridade competente para confirmar o auto de infração e arbitrar multas.
II.As omissões ou incorreções do auto acarretarão a sua nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
III.A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.