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De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de...
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Q2806133
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou agrícola, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código, em Lei ou regulamento.
B
Havendo provas, ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidos a apreensão e depósitos judiciais, com prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
C
As coisas apreendidas não serão restituídas.
D
Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do 30º dia após a apreensão.
E
Os documentos apreendidos não poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos.