Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de...
1
Q2806319
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
A
O exercício do lançamento é discricionário e dispensável.
B
Não aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo.
C
O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, exceto caso seja posteriormente modificada ou revogada.
D
Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.
E
A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.