Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município...
1
Q2875623
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município prover a tudo quanto respeita ao seu interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, em especial:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social nos termos da legislação municipal.
III. Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, obedecidas as normas superiores vigentes.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
E
Nenhum dos itens.