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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a...
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Q2677708
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, aos Secretários Municipais e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica (1ª parte). A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.