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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis...
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Q2819055
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as leis, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
As Leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.
D
Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração de servidores.