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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objeto de leis...

Ano: 2023
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente de Licitações e Contratos - 2023

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objeto de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:


A

Planos Plurianuais.


B

Código de Posturas.


C

Plano Diretor.


D

Código Tributário Municipal.