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Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o...
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Q2917763
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 76/2003, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ter a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos para a investidura em cargo público.
B
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
C
A readaptação é uma das formas de provimento de cargo público.
D
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos.
E
“Exercício” é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.