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O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo obedece ao regime estatutário e estrutura-se em quadros permanentes, com os respectivos grupos ocupacionais e classes de cargos.
Nos termos do Plano de Carreira do Legislativo (Lei Complementar nº 574/2010), assinale a alternativa CORRETA:
O provimento dos cargos de carreira no âmbito do Poder Legislativo, dar-se-á por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Grupo Operacional Especialista compreende os cargos que exigem conhecimentos profissionais, com qualificação técnica de Ensino Médio.
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Interstício é o lapso de tempo mínimo de 2 (dois) anos, fixado para que o servidor se habilite à promoção horizontal.
Cargo de carreira é o conjunto de classes de cargos de carreira.