Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I:É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.

Excerto II:As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira/SC:

Excerto I: Art. 7º São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Hino e as forças militares.

Excerto II: Art. 9º O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

No município de Dionísio Cerqueira/SC, segundo seu Código de Obras (Lei nº 1110/1980), após quantos dias de obra paralisada os tapumes das mesmas deverão ser retirados?

Assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas sobre as competências do Prefeito, conforme previsto no Art. 79 da Lei Orgânica Municipal:

(__)Representar o Município em juízo e fora dele.

(__)Nomear e exonerar os secretários municipais é uma competência do Governador do Estado.

(__)Exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.

(__)Ter a exclusividade da iniciativa das Leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. Os vereadores não podem propor projetos de Lei.

(__)Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Após sua análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:

I. Em relação ao domicílio tributário, os inscritos como contribuintes habituais deverão comunicar toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.

II. Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o dever de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, mas não são obrigados a apresentar declarações e guias sobre os fatos geradores da obrigação tributária, sendo esse um encargo do fisco municipal que possui os meios legais para obter essas informações.

III. Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o dever de comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, com exceção das hipóteses de isenção do crédito tributário, nas quais esse dever não existe diante da inexistência de obrigação tributária.

É correto o que se afirma em:

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC:

Excerto I: O servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

Excerto II: O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica de Imbuia analise os itens a seguir:

I- Compete ao Município legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II- É de competência comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

III- A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo.

IV- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando a Lei Orgânica de Imbuia, analise os itens a seguir:

I- São símbolos do Município apenas a sua Bandeira e seu Brasão, não podendo outro símbolo ser implementado.

II- Constituem bairros as porções contínuas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

III- Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

IV- Compete ao Município suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber e que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Orgânica de Imbuia:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em distritos, bairros, vilas e linhas. Sendo assim, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Distrito.

(2) Bairro.

(3) Vila.

(4) Linha.

(_) Indica distribuição de propriedades habitadas em uma mesma direção.

(_) São as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas deste.

(_) Pequena povoação inferior à categoria de distrito.

(_) É a parte do território do Município, dividido para fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

A Lei Orgânica de Tunápolis/SC reafirma a informação de que a lei definirá critérios para a admissão, mas reservará percentual dos cargos e empregos públicos para:

De acordo com o que determina a Lei Orgânica de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um direito dos servidores?

A Lei n° 10.098/94 estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, são inclusos no conceito de mobilidade reduzida, as pessoas citadas abaixo. Marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, o Município assegurará, em cooperação com a União e o Estado, a Assistência Social a quem, dela necessitar, observando, entre outros:

Conforme a Lei Municipal nº 68/1994 — Código de Posturas do Município, não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

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I. De alguma forma prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais.

II. Conter incorreções de linguagem.

III. Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito.

IV. Pelo seu número ou má distribuição prejudicar o aspecto das fachadas.

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Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, algumas disposições são aplicadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, como por exemplo a que determina que aquele investido no mandato de Prefeito será:

Considere a seguinte situação hipotética: o regime próprio de previdência social do município de Granadilha apresentou insuficiência financeira, o que compromete o pagamento de benefícios previdenciários.

Nesse caso, o responsável pela cobertura da insuficiência financeira é:

Um dos Artigos da Lei Orgânica de Anchieta traz os itens dados abaixo.

I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II.Garantir o desenvolvimento local e regional.

III.Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV.Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outra forma de discriminação.

Estes itens correspondem a:

De acordo com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O servidor transferido, removido, redistribuído, designado, requisitado ou cedido que deva ter exercício em localidade do interior do Município, Órgão ou Entidade, terá ___ dias de prazo para entrar em exercício, incluindo neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique em mudança de seu domicílio.

Conforme disposto na Lei Municipal nº 026/2010 (Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal) do município de Anchieta/SC, a Macrozona Urbana da sede do município está dividida em quantas zonas?