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De acordo com o que determina a Lei Orgânica de...

De acordo com o que determina a Lei Orgânica de Princesa/SC, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um direito dos servidores?


A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.


B

Remuneração do trabalho noturno superior em 20% (vinte por cento) à do diurno.


C

Repouso semanal remunerado, em dia determinado pelo próprio servidor.


D

Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.