Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

A Lei Complementar n.º 004/1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do município de Schroeder e dá outras providências, em seu art. 12, diz:

__________ antes do término do período do estágio probatório, será composta uma comissão para avaliação, composta de __________ membros, sendo __________ indicado(s) pelo Sindicato da categoria, devendo a indicação, obrigatoriamente, recair em servidor do município de Schroeder.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

De acordo com o Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, contados da publicação do ato de provimento, a posse ocorrerá no prazo de quantos dias?

De acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação, não podendo o município aplicar menos de:

Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC:

Excerto I: O servidor público com exercício de mandato eletivo, cumprirá o horário de seu cargo efetivo em contra turno ao cargo eletivo.

Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 17/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 3.º, afirma que o Município, visando integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas e a defesa de interesses comuns, pode associar- se ____________________________, nesse caso, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, "a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará", entre outros:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Luzerna, o servidor estável só perderá o cargo:

I - Em virtude de sentença administrativa transitada em julgado;

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - Mediante reprovação em procedimento de avaliação especial e/ou periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n.º 004/1998, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do município de Schroeder e dá outras providências, em seu art. 11, diz:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02(dois) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações, realizadas a cada seis meses, da maneira estabelecida em regulamento, e onde serão necessariamente observados os seguintes fatores, entre outros:

Segundo a Lei Complementar nº 02/1990, a qual trata do estatuto dos servidores públicos municipais do município de Cunha Porã e suas alterações, o exercício de chefia e outras atividades julgadas necessárias, cometidas a servidor efetivo de livre escolha do chefe do poder executivo, é denominado:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 232/2020 e alterações), analise as assertivas e identifique as corretas:

O Sistema de Informações Municipais tem por objetivo:

I.Propiciar indicadores de desempenho que permitam um processo de avaliação contínua do desenvolvimento sustentável municipal.

II.Fornecer informações para gestão e planejamento do município, o monitoramento, a avaliação e a implementação das políticas urbana e rural, subsidiando a tomada de decisões ao longo de seu processo.

III.Sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

IV.Manter o Cadastro de Imóveis Municipal permanentemente atualizado por meio da aplicação de técnicas de Sistema de Informação Georreferenciado.

É correto o que se afirma em:

Acerca das responsabilidades do servidor, com base na Lei Complementar n. 252/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taió, assinale a alternativa CORRETA:

I- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

II- Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III- A responsabilidade civil do servidor público será apurada em conjunto com o processo administrativo disciplinar, cabendo à comissão a quantificação do dano causado.

IV- A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo servidor no desempenho de seu cargo, emprego ou função.

A economia de Schroeder tem como base o setor de serviços. Ocupando uma extensão territorial superior a 164 km² e distante cerca de 190 km da capital, Florianópolis, o município abriga especialmente microempresas que fazem girar a economia. A indústria aparece como o principal setor na manutenção da empregabilidade da população local (SEBRAE, 2019). Ao encontro disso, Schroeder localiza-se na:

A Lei Municipal 1.202/1999, em seu artigo 4º, inciso IV, conceitua que "é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstos no Plano de Cargos e Vencimentos, de acordo com a área de atuação e formação profissional". A que se refere esse conceito?

A Lei n° 768/1987 (Diretrizes Urbanas do Município de Guarujá do Sul - SC) define uma Unidade Residencial como sendo aquela constituída de, no mínimo:

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar n° 0381/2016 dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Braço do Norte/SC tendo descrito que o projeto político pedagógico e o regimento escolar das instituições municipais deverão conter a organização e dinâmica do cotidiano do trabalho, explicitando alguns itens:

I.Regime de funcionamento.

II.Descrição financeira e rastreabilidade de compras e reformas de espaços físicos, instalações e equipamentos.

III.Relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade.

É CORRETO o que se afirma em:

São diretrizes do Plano Municipal de Educação do Município de Anchieta (SC), de acordo com a Lei Municipal nº 2.175/2015, EXCETO:

De acordo com a lei orgânica do município de Tunápolis-SC, em seu Art. 25 ao Vice-Prefeito compete, além das atribuições contidas no regimento interno, as seguintes:

I.Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos ou licenças.

II.Vetar, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

III.Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,sucessivamente,tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Sobre as assertivas acima, está correto o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar:

No contexto do planejamento municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, é correto afirmar que o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se