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Acerca das responsabilidades do servidor, com base na Lei...
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Q2883124
Teclas de Atalhos
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Acerca das responsabilidades do servidor, com base na Lei Complementar n. 252/2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Taió, assinale a alternativa CORRETA:
I- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
II- Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III- A responsabilidade civil do servidor público será apurada em conjunto com o processo administrativo disciplinar, cabendo à comissão a quantificação do dano causado.
IV- A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo servidor no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
A
Estão corretas somente as proposições I e III.
B
Estão corretas somente as proposições II e IV.
C
Estão corretas somente as proposições I, II e III.
D
Todas as proposições estão corretas.