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Questões de Concurso sobre Município de Guarujá do Sul - Legislação Aplicada
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A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC dispõe sobre a vedação de práticas que comprometam a impessoalidade e a moralidade na administração pública municipal, proibindo que Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara nomeiem ou contratem determinadas pessoas para cargos ou funções no âmbito do município. Sobre este tema, é correto afirmar que:
A
A proibição não se estende à administração indireta, como autarquias e fundações públicas.
B
A proibição de nomeação se aplica apenas durante o exercício do mandato, podendo ser ignorada após o seu encerramento.
C
É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, chefia ou confiança, mesmo que o vínculo seja por afinidade.
D
O Prefeito pode nomear seu irmão para cargo de chefia, desde que ele possua qualificação técnica comprovada para o exercício da função.
Durante uma reunião, um vereador solicitou verbalmente a criação de uma nova comissão temporária. O presidente da Câmara informou que seria necessário apresentar um requerimento formal para deliberação.
Considerando o Regimento Interno e as práticas legislativas, a resposta do presidente está:
A
Incorreta, pois basta o pedido verbal em plenário.
B
Equivocada, já que comissões não dependem de aprovação.
C
Equivocada, pois se trata de ato administrativo e não legislativo.
D
Correta, pois requerimento é o instrumento formal para solicitações legislativas.
A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua abrangência municipal define como poderes deste, independentes e harmônicos entre si:
A
O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B
O Executivo e o Judiciário.
C
O Legislativo e o Executivo.
D
O Legislativo e o Judiciário.
Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
A
Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública.
B
Colegiados, empresa pública, sociedade de economia mista e fundações em geral.
C
Órgãos autônomos, órgãos singulares, órgãos subalternos e colegiados.
D
Órgãos singulares, colegiados, autarquia, empresa pública e fundação pública.
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, quando se tratar de cargo isolado de carreira, a nomeação far-se-á:
A
Em comissão.
B
Em caráter efetivo.
C
Em caráter facultativo.
D
Em caráter temporário.
Segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um objetivo fundamental da Educação Municipal:
A
Formação para a vida.
B
Preparo para o exercício da cidadania.
C
Desenvolvimento integral da pessoa humana.
D
Formação para o trabalho.
Segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, os serviços administrativos da Câmara Municipal serão executados sob a direção e a orientação:
A
Do Presidente da Câmara Municipal.
B
Do Secretário de Administração da Câmara Municipal.
C
Do Chefe do Poder Executivo.
D
Da Mesa Diretora.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor, competem:
A
Ao chefe do departamento de recursos humanos da Câmara Municipal.
B
Ao Prefeito.
C
Ao chefe do departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal.
D
Ao Presidente.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Guarujá do Sul prevê condutas éticas e deveres funcionais. Sobre o atendimento ao público, é correto afirmar que:
A
Pode delegar o atendimento para estagiários sem supervisão.
B
Pode priorizar atendimentos conforme afinidade.
C
O servidor deve tratar o público com cortesia, presteza e respeito.
D
Está dispensado de prestar informações em horário de almoço.
No Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, são considerados:
A
Direitos irrevogáveis de todo cidadão.
B
Direitos subjetivos de todo ser humano.
C
Requisitos básicos para ingresso no serviço público.
D
Atributos facultativos para quem deseja ingressar no serviço público.
Entre os itens abaixo citam-se aqueles que, segundo a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, são auxiliares diretos do Prefeito. Analise-os e responda a pergunta a seguir:
I.Os Secretários Municipais.
II.O Vice-Prefeito.
III.O Chefe de Gabinete.
IV.Os Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
Quais desses itens estão corretos?
A
III e IV apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I e IV apenas.
De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, qual das alternativas expressa corretamente a duração da legislatura e a correspondência com as sessões legislativas?
A
Cada legislatura tem duração de 2 anos e corresponde a duas sessões legislativas.
B
Cada legislatura tem duração de 4 anos, sendo que cada ano equivale a uma sessão legislativa.
C
Cada legislatura tem duração de 5 anos e é composta por quatro sessões legislativas.
D
Cada legislatura tem duração de 6 anos e corresponde a seis sessões legislativas.
De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, o provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante à hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é chamado de:
A
Processo funcional.
B
Evolução profissional.
C
Processo evolutivo.
D
Evolução de carreira.
"À luz do progresso alcançado desde 2023, o Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a União Europeia está agora pronto para revisão legal e tradução. Ambos blocos estão determinados para conduzir tais atividades nos próximos meses, com vistas à futura assinatura do acordo", aponta o texto."
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia
Desde o final da década de 1990, o Mercosul e a União Europeia mantêm negociações para firmar um acordo de livre comércio entre os dois blocos. Mas, afinal, o que é um acordo de livre comércio?
A
Um tratado internacional que estabelece a fusão completa das economias envolvidas, com criação de um governo supranacional.
B
Um pacto informal entre nações com o objetivo de promover o turismo e o intercâmbio cultural, sem envolver medidas econômicas ou tarifárias.
C
Um tratado firmado entre países ou blocos que visa eliminar ou reduzir barreiras comerciais, como tarifas de importação, incentivando o fluxo de bens e serviços.
D
Um tipo de acordo econômico que impõe tarifas de importação elevadas para proteger o mercado interno de cada país.
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, segundo o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul/SC, é o conceito de:
A
Cargo público.
B
Função pública.
C
Atividade.
D
Exercício.
No âmbito das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico de Guarujá do Sul/SC, a Lei Orgânica estabelece diretrizes que orientam a atuação do poder público local. Considerando essas diretrizes, analise as assertivas a seguir:
I.O município deve fomentar a livre iniciativa, conciliando-a com os interesses da coletividade.
II.A geração de emprego deve ser privilegiada como uma de suas ações.
III.A legislação prevê a exploração ilimitada dos recursos naturais, visando crescimento rápido.
IV.A atuação municipal inclui o estímulo ao associativismo, ao cooperativismo e às microempresas.
É correto o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em cursos específicos por área de atuação, com no mínimo 40 (quarenta) horas/aula, o servidor terá direito à promoção. Qual das alternativas abaixo indica a forma como essa promoção será ofertada?
A
Por merecimento, realizada de 2 em 2 anos, sem mudança de cargo.
B
Por merecimento, realizada de 3 em 3 anos, sem mudança de cargo.
C
Por merecimento, realizada de 3 em 3 anos, com mudança de cargo.
D
Por merecimento, realizada de 2 em 2 anos, com mudança de cargo.
A base da economia de Guarujá do Sul/SC é a agropecuária, mas um outro setor se consolida como base da geração de empregos no município. Qual é este setor?
A
A indústria de transformação, que inclui agroindústrias, marcenarias e fábricas de móveis.
B
O setor de serviços financeiros, que emprega a maior parte da população urbana.
C
A extração mineral e a produção de energia hidrelétrica, predominantes na região.
D
A agricultura familiar e o turismo rural, que concentram toda a atividade econômica do município.
Sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e os processos legislativos, com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Guarujá do Sul (SC), analise as afirmativas:
(_)O presidente da Câmara pode votar normalmente em qualquer matéria, ainda que esteja presidindo a sessão.
(_)Moções são proposições legislativas que expressam opinião da Câmara sobre fatos relevantes.
(_)Projetos de decreto legislativo tratam de matérias de competência privativa do prefeito.
(_)As comissões permanentes são obrigatórias e possuem funções técnicas, legislativas e fiscalizadoras.
(_)O parecer das comissões é etapa opcional no processo legislativo e pode ser suprimido por decisão do relator.
Sobre o funcionamento das Câmaras Municipais e os processos legislativos, com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Guarujá do Sul (SC), analise as afirmativas e julgue-as com "V" para verdadeiro ou "F" para falso:
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, F, V, F.
B
F, V, F, F, V.
C
V, V, F, V, V.
D
F, F, V, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?
A
A principal função dos vereadores é aprovar decretos municipais redigidos exclusivamente pelo prefeito.
B
O Poder Legislativo municipal atua subordinado ao prefeito, sem autonomia administrativa.
C
Os vereadores são representantes eleitos pelo povo, e a Câmara exerce suas funções com autonomia política, administrativa e financeira.
D
A Câmara de Vereadores é formada por representantes do Poder Executivo e tem apenas função consultiva.
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