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Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica...
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Q2981366
Teclas de Atalhos
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Os Municípios tem suas regras, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, é vedado ao Município lançar imposto sobre, EXCETO:
A
Bens e entidades esportivas e recreativas legalmente organizadas.
B
O patrimônio e a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
C
Empresas, que realizam doações aos partidos políticos vigentes e a Prefeitura do Município.
D
O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódico ou livros.
E
Templos de qualquer culto.