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De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, é vedada a...
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Q2678270
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar de Saúde Bucal - 2023
De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, casos de servidores específicos, entre os quais NÃO consta:
A
Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Redação Emenda Lei Orgânica 01/2010).
B
Que exerçam atividades de risco.
C
Que ocupem cargos comissionados.
D
Portadores de deficiência.