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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista em seu Artigo 37, a mais alta autoridade da mesa, dirigindo-a e ao plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o regulamento, cabe a qual função? Assinale a alternativa correspondente.
A
Secretário da Mesa.
B
Presidente da câmara.
C
Chefe de Gabinete do Prefeito.
D
Assessor do Prefeito representante na Câmara.
E
Diretor da Mesa da Câmara.
De acordo com a Lei Complementar nº 86/2020 que institui o plano diretor de desenvolvimento sustentável do município de Balneário Barra do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios não poderão ser aplicados no caso de imóvel desocupado em virtude de litígio judicial ou resultantes de pendências administrativas.
( ) Da estratégia de estruturação urbana, rural e integração regional, um dos objetivos é a ampliação da infraestrutura por meio da implantação de novos equipamentos públicos e comunitários.
( ) Da estratégia de estruturação urbana, rural e integração regional, um dos objetivos é a promoção da regionalização das regiões rural e metropolitana por meio da segregação espacial.
( ) Para atingir os objetivos da estratégia de estruturação urbana, rural e integração regional, o Município deverá promover a regularização fundiária dos assentamentos irregulares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – F.
B
V – F – F – V.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – F.
E
V – F – V – V.
No que se refere à avaliação do estágio probatório, conforme a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, serão avaliados durante o desempenho do cargo os fatores de:
I. Irresponsabilidade, ineficiência e negligência no trato da coisa pública.
II. Capacidade de iniciativa.
III. Produtividade e participação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica da medicina do trabalho, quando for o caso. Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de quantos dias contados da publicação do ato de aproveitamento?
A
5 dias.
B
7 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
O Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade na seção XIV complementa que é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas situações.
A
A de um cargo de comissão e outro de direção.
B
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
A um cargo de direção e outro de assessoria.
D
A de dois cargos privativos de assessoria.
E
A de um cargo de confiança e um cargo eletivo.
Assinale a alternativa correta nos termos do Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público do Município de Caçador, instituído pela Lei Complementar nº 203, de 23 de fevereiro de 2011.
A
O concurso público terá validade de até 2 anos, prorrogável uma vez, por período de até 3 anos.
B
É vedado proceder a descontos facultativos, em percentagem superior a 30% da remuneração do servidor.
C
Por ocasião do enquadramento, o servidor poderá sofrer a redução proporcional de seu vencimento fixo e do adicional por tempo de serviço.
D
Denomina-se “remuneração” a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação.
E
Os cargos do grupo ocupacional “administrativo” referem-se àqueles com desempenho de atividades manuais e de segurança, que exigem habilidade manipulativa, caracterizando-se pela responsabilidade do ocupante quanto ao uso de materiais ou de equipamentos utilizados na realização dos trabalhos.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista no seu capítulo II, um órgão deliberativo da câmara, é constituído do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. Assinale a alternativa correspondente.
A
Comissões
B
Secretaria Municipal
C
Plenário
D
Diretoria
E
Gabinete da Câmara
De acordo com a Lei Municipal nº 1.796/2005, que organiza o Plano de Carreira do Município de Monte Castelo/SC, assinale a alternativa que NÃO é uma das hipóteses de provimento do quadro de pessoal dos servidores públicos municipais.
A
Eleição.
B
Comissão.
C
Temporário.
D
Emergencial.
E
Efetivo.
A respeito do direito à saúde e aos seus princípios fundamentais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Opção quanto ao tamanho da prole.
( ) Assistência e acompanhamento médico junto aos estabelecimentos de ensino.
( ) Liberação de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.
A
E - E - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um contribuinte pretende participar de licitação pública. Solicitou ao município de Concórdia um documento que demonstre que ele não é devedor de tributos ou de outros valores à Fazenda Pública Municipal.
Nesse caso, o município de Concórdia deve fornecer ao contribuinte:
A
Uma certidão negativa de débitos.
B
Uma certificação positiva de créditos.
C
Uma declaração positiva de confirmação.
D
Um título de registro de quitação tributária.
E
Um atestado de antecedentes tributários.
Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Readaptação.
II. Reintegração.
III. Nomeação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Assinale a alternativa correta em relação às casas de carne e peixarias no Município de Mafra.
A
O uso de aventais e gorros é permitido em quaisquer cores claras.
B
Nas peixarias são permitidos móveis de madeira dotados de revestimento permeável.
C
Podem ser utilizados machados e cepas nas casas de carne e açougues.
D
É autorizado o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial.
E
Os balcões devem possuir tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica.
Considere as seguintes situações ocorridas em um município:
1. Um servidor público, recém-empossado no cargo efetivo de tesoureiro, por desconhecimento e por falta de treinamento, realizou pagamentos a fornecedores sem realizar as retenções de impostos e contribuições previstos na legislação.
2. O integrante da comissão de licitação da secretaria da saúde, servidor público efetivo, combinou com fornecedores o preço dos medicamentos a serem adquiridos (em valor maior que o de mercado). Com isso, recebeu dos fornecedores uma vantagem (comissão) indevida.
3. Maria, servidora pública efetiva, no exercício do cargo de professora, interpretou equivocadamente as orientações para operar um equipamento de projeção na sala de aula e causou um dano irreparável ao equipamento.
4. Pedro, ocupante do cargo efetivo de motorista e lotado no gabinete do prefeito, no exercício de suas funções, recebeu diversas multas de trânsito por excesso de velocidade. Em conluio com um dos diretores da prefeitura, recebeu valores de diárias (sem justificativa ou viagem realizada) para supostamente pagar as multas de trânsito.
Diante das situações acima e a respeito da distinção entre erro e fraude, um auxiliar de controle interno identificou que há existência de erros nas situações:
A
1 e 3 apenas.
B
1 e 4 apenas.
C
2 e 3 apenas.
D
1, 2 e 4 apenas.
E
2, 3 e 4 apenas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no:
A
contrato de aluguel.
B
cadastro da prestadora de serviços de energia elétrica.
C
cartório de registro civil.
D
cadastro da prestadora de serviços de água e esgoto.
E
cadastro imobiliário.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (sem acréscimos), incidente sobre o valor venal do imóvel edificado de uso residencial, será de:
A
0,50%.
B
0,75%.
C
1,00%.
D
3,00%.
E
5,00%.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), assinale a alternativa que indica corretamente a data na qual o município considera ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A
1º de janeiro de cada exercício financeiro.
B
31 de julho de cada ano civil.
C
31 de dezembro de cada exercício financeiro.
D
10 de janeiro de cada ano civil.
E
No quinto dia útil do mês de janeiro de cada ano civil.
Com base no Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), além dos tributos que forem transferidos pela União e por Estado, integram o Sistema Tributário do Município:
A
apenas impostos.
B
apenas taxas.
C
somente impostos e taxas
D
impostos, taxas, contribuição de melhoria e receitas patrimoniais.
E
somente impostos e contribuição de melhoria.
Assinale a alternativa correta com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
A
Incidirá sobre templos de qualquer culto, independentemente do uso.
B
Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
É um imposto de competência dos estados.
D
Incidirá sobre toda propriedade rural.
E
Seu fato gerador é a valorização decorrente de obras de melhoria em imóveis.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o tributo que tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município sobre a instalação, conservação e funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta-cargas e congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às normas municipais de posturas relativas à ordem pública, é a taxa de fiscalização de:
A
máquina, motor e equipamento eletrônico.
B
obra particular.
C
de conservação de equipamentos.
D
veículo de transporte de passageiro.
E
aparelho de transporte.
De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, o processo desenvolvido para identificar eventos que possam afetar o desempenho da entidade, a fim de monitorar riscos e assegurar que estejam compatíveis com a propensão ao risco estabelecida, de forma a prover, com segurança razoável, o alcance dos objetivos, é chamado de:
A
Controle interno.
B
Compliance.
C
Integração.
D
Correição.
E
Auditoria.
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