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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), as alterações do projeto, efetuadas após o licenciamento da obra, devem ter aprovação requerida:
A
posteriormente.
B
previamente.
C
pela fiscalização.
D
pela polícia.
E
pelos vizinhos.
Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
A
Poder hierárquico
B
Poder subordinado
C
Poder abusivo
D
Poder normativo
E
Poder de polícia
De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 1220/1982), a respeito da higiene pública, é correto afirmar:
A
A fiscalização sanitária não abrangerá o controle da poluição ambiental.
B
O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos deverá ser executado diretamente pela Prefeitura, sendo vedada a concessão.
C
O Município de Mafra pode executar as obras e serviços de limpeza em terrenos sem edificações e em imóveis baldios e abandonados, a seu critério, que sejam focos potenciais de vetores de doenças, quando não realizados por seus proprietários ou possuidores, após devidamente notificados pelo Município.
D
Para preservar a higiene pública é permitido queimar, nos próprios quintais, lixos ou quaisquer outros corpos.
E
Fica proibido, a fim de preservar a higiene pública, conduzir para a cidade doentes portadores de moléstia infectocontagiosa, mesmo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento.
Analise as afirmativas abaixo sobre as águas Residuárias e Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 2424/2012, que estabelece as normas de saúde e vigilância sanitária o Município de Mafra (SC).
1. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias, oriundas de qualquer atividade, e das pluviais, em sua propriedade, conforme as disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.
2. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
3. É defeso, a qualquer pessoa, estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:
I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 86, de 2022, que dispõe sobre o ordenamento territorial, definindo o zoneamento, uso e ocupação do solo, sistema viário do perímetro urbano da sede do Município de Mafra.
1. O uso do solo residencial pode ser Multifamiliar, quando a edificação destinada à habitação correspondente a um conjunto de duas ou mais unidades residenciais, em uma só edificação, ocupando um ou mais lotes.
2. Para fins de análise do nível de interferência ambiental, entende-se por poluição visual o lançamento na atmosfera de matéria ou energia proveniente dos processos de produção ou transformação.
3. O território do município de Mafra é dividido em seis macrozonas, sendo Macrozona especial as áreas contidas dentro das zonas urbanas que concentrem áreas ou imóveis de interesse especial.
4. O zoneamento de uso do solo, quanto à escala para as categorias de uso comercial e de serviços, classifica como “pequeno porte” a área de construção até 200,00 m².
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:
I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.
II .Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.
III. Exigir informações escritas ou verbais.
IV. Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.
Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
IV, apenas.
D
I e III, apenas.
O que é exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado em Abelardo Luz, conforme a Lei Orgânica?
A
Pagar impostos adicionais.
B
Promover o seu adequado aproveitamento.
C
Doá-lo ao município para uso público.
D
Vender para o governo municipal.
De acordo com o Código de Obras e Edificações de Balneário Barra do Sul/SC, assinale a alternativa correta em relação às condições de habitabilidade quando da conclusão de uma obra.
A
É considerada em condições de habitabilidade a edificação que garantir prioritariamente o conforto e uso adequado a seus usuários e à população diretamente a ela afetada.
B
Será concedido o "habite-se" parcial de uma edificação nos casos de programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão podendo, nestes casos, o "habite-se" parcial substituir o "habite-se" que deveria ser concedido ao final da obra.
C
Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar ao Município o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas no regulamento, sendo que a vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu requerimento.
D
Quando se tratar de edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional, serão dispensadas do atendimento às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico.
E
É considerada em condições de habitabilidade a edificação que for capaz de garantir a seus usuários padrões máximos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.
Considerando as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, o Presidente da Câmara somente poderá votar:
A
Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
B
Quando houver minoria na votação.
C
Na eleição da Mesa.
D
Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois quintos dos membros da Câmara.
E
Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.
Moisés é servidor da administração municipal e foi posto em disponibilidade. Tempos depois, retornou a cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 06/03, é correto afirmar que Moisés:
A
Foi aproveitado.
B
Foi revertido.
C
Foi nomeado.
D
Foi reconduzido.
E
Foi reintegrado.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, é dever do Município garantir:
I. Creches e pré-escolas, de forma que todas as crianças de zero a seis anos que necessitem tenham acesso a elas.
II. Programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.
III. Redução da oferta de assistência médica e odontológica gratuita, limitando o acesso aos cuidados de saúde apenas a casos de emergência e excluindo a prevenção e os tratamentos de rotina.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário da Barra do Sul, o Município, no exercício de sua competência:
I. Protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, projetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
II. Estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
III. Auxiliará as organizações beneficentes culturais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
Considerando o Código de Posturas, são considerados explosivos:
A
fósforo e materiais fosforados.
B
gasolina e demais derivados de petróleo.
C
éteres, álcool, aguardentes e óleos em geral.
D
fulminantes, cloro, formatos e congêneres.
E
carbonetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município compete ao(s):
A
Presidentes das Entidades de Classe.
B
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Representantes das Cooperativas.
D
Ministério Público.
E
Conselho do Município.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC existem algumas vedações orçamentárias, julgue-as:
I.Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia autorização do legislativo, mas sem indicação dos recursos correspondentes.
II.Concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III.Início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
A respeito das reuniões da Câmara Municipal, em concordância com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O quórum mínimo para a instalação da sessão é de 3/4 dos membros da câmara.
( ) A sessão legislativa ordinária sempre será interrompida, com ou sem deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
( ) As sessões serão públicas.
A
E - E - C.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
De acordo com Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º constituem patrimônio do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam e os bens. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais são exemplos estabelecidos no Artigo 3.
(__)De uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, ruas e praças.
(__)De uso condicional por parte de membros da câmara e assessoria estabelecida em estatuto.
(__)De uso especial, tais como, os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.
(__)Dominicais, que constituem patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou direito real.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
A
V, F, V, V.
B
V; V; V; F;
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
E
F, F, F, V.
Quais são as formas de provimento em cargo público mencionadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais?
A
Nomeação, promoção, transferência, readaptação e demissão.
B
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
C
Eleição, nomeação, promoção e transferência.
D
Contratação, promoção, demissão e aposentadoria.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, combinado com o que dispõe a Constituição Federal, é de competência do Município de Monte Castelo em comum com a União e o Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Legislar sobre a proteção de populações indígenas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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