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Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e...
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Q3493433
Teclas de Atalhos
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Dentre as atribuições do cargo de Fiscal de Obras e Posturas, está a de realizar lançamento de créditos tributários e não tributários, na forma da legislação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
A
Poder hierárquico
B
Poder subordinado
C
Poder abusivo
D
Poder normativo
E
Poder de polícia