Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

O Art. 83, §3º, estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por __________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com o texto da lei:

Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:

Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre outros fatores, a complexidade dos cargos que compõem cada carreira. Excerto

II:O prazo de validade de um concurso público em Tunápolis-SC, de acordo com o Art. 86, pode ser de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

Assinale a alternativa que indica a lei que Dispõe Sobre O Regime Jurídico Dos Servidores públicos Do Município De Luís Alves e dá outras providências:

Sobre o Art.º 4 da Lei Orgânica do Município de Luis Alves, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.

III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, são macrofunções do sistema de controle interno, compliance e integridade, sob supervisão do órgão central, as atividades de:

1. Auditoria.

2. Corregedoria.

3. Controle institucional e controladoria.

4. Incremento de produtividade e eficiência.

5. Ouvidoria e promoção da transparência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).

1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.

2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.

3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n° 093/2023, uma das atribuições do órgão central do sistema de controle interno é a de determinar a devolução de valores pelos gestores, aplicados em desconformidade com os princípios constitucionais ou normas de gestão financeira e administrativa, desde que seja:

1. Aplicada a penalidade proporcional ao dano causado ao erário.

2. Tipificado especificamente o dispositivo legal violado.

3. Identificado o gestor e o período da gestão.

4. Demonstrado por meio de cálculos o efetivo prejuízo.

5. Autorizado pelo Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

O Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 239, regula que a utilização do solo, para quaisquer fins, deve ser feita por meio da adoção de técnicas, processos e métodos que visem à sua conservação, melhoria e recuperação, observadas, além das suas características ambientais e sua função socioeconômica, as características:

I.Geomorfológicas.

II.Físicas.

III.Químicas.

IV.Biológicas.

É correto o que se afirma em:

O município de Princesa/SC, tem o privilégio de abrigar em suas terras parte de um dos principais biomas brasileiros. Qual é este bioma?

Conforme o Código de Obras do Município de Mafra (SC), concluída a construção, o prédio só poderá ser ocupado depois de concedido, pela autoridade competente, o:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, são competências da Câmara Municipal:

I. Autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano.

III. Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.

Quais estão corretas?

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.

(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço

(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.

(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com a Lei Complementar 128, o parcelamento do solo não será permitido em algumas situações, dentre elas:

1. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

2. em terreno com declividade superior a 15%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

3. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.

O propósito da Administração Pública Municipal será articular as forças da sociedade para obter resultados que expressem a solução das necessidades básicas através de uma administração participativa balizada em ações e programas que contemplem os seguintes objetivos estratégicos:

1. inclusão social e cidadania, de forma a estimular as parcerias público-privadas e das organizações sociais para promover o acesso universal às condições de realização individual e social na busca da qualidade de vida digna e cidadania.

2. geração de renda e oportunidades, com ênfase na geração de empregos, estímulo ao empreendedorismo e fomento às atividades econômicas urbanas e rurais.

3. o cumprimento das competências inerentes ao Município, previstos na Lei Orgânica do Município de Concórdia.

4. gestão democrática e participativa fundamentada no envolvimento popular e na descentralização das ações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito e sua expedição, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

(3) Contrato.

( ) Execução de obras, compras e serviços municipais, nos termos da lei.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

( ) Regulamentação de lei.

Analise o texto abaixo conforme o disposto na Lei nº 1.219, de 1982, que regula o parcelamento da terra no Município de Mafra.

As áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços de uso público, não poderão ser inferiores a ............................. da gleba, observada a proporção de ............................. para as áreas destinadas a espaços livres de uso público, que serão chamadas de áreas verdes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.