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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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O Art. 7º do Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município Balneário Barra do Sul, em seu § 2º, determina que a carga horária do professor municipal deve ficar limitada ao máximo de quantas horas semanais?
A
20.
B
30.
C
35.
D
40.
E
44.
Analise o artigo que segue, extraído da Lei Orgânica do Município de Balneário Barra do Sul:
- “Art. 185 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:
(...)
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível
Ad Nutum, na Administração Pública direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal; (...)”
(Grifamos).
A expressão latina empregada no texto do artigo acima transcrito, Ad Nutum, segundo Kaspary (2017), tem qual significado?
A
Diz-se do juiz ou tribunal para onde, em grau de recurso, se encaminha ou remete o processo que se achava em instância inferior.
B
Diz-se do raciocínio em que se remonta do efeito à causa.
C
Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.
D
Emprega-se para indicar que determinada situação exige mais do que meras promessas.
E
Diz-se de medida tomada sem dificuldades, sem formalidades, imediatamente, sem inquérito prévio.
O Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/ Lei-LC-00611-2001>
A
Tratando-se de construção civil, o local onde se efetuar a prestação do serviço.
B
Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local onde habitualmente reside os sócios.
C
Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
D
Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:
A
O servidor estável seja rebaixado de função.
B
O servidor estável seja transferido de sua seção de trabalho.
C
O servidor estável perca o cargo.
D
O servidor estável seja promovido.
Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, a designação e destituição de servidores para as demais funções de confiança é ato de competência do:
A
Gerente Regional.
B
Conselho Administrativo.
C
Superintendente-Geral.
D
Diretor Financeiro.
E
Diretor-Presidente.
A Lei Orgânica do Município de Princesa/SC determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da Lei mediante, entre outros, a participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. Como se dará essa participação?
A
Por meio de manifestações populares.
B
Através de seus respectivos conselhos.
C
Através de seus representantes eleitos como vereadores.
D
Por meio do Conselho de Justiça Municipal.
O município de Abelardo Luz é uma unidade territorial de qual estado, segundo a Lei Orgânica?
A
Rio Grande do Sul.
B
Paraná.
C
Santa Catarina.
D
Rio de Janeiro.
Segundo o Código Tributário de São Bernardino, o que é necessário para que uma área seja considerada zona urbana para fins de IPTU?
A
Estar localizada dentro dos limites geográficos da cidade.
B
Ter uma densidade populacional mínima estabelecida.
C
Ser utilizada exclusivamente para fins residenciais.
D
Possuir infraestrutura urbana como pavimentação e iluminação pública.
Sobre a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O município, segundo suas necessidades e no interesse de seus habitantes, poderá dividir-se em distritos, bairros e _________________.
A
comunidades
B
estados
C
complexos
D
conjuntos
A Lei Orgânica do Município de Monte Castelo somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, e pelo Prefeito Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
II. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poder ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Decreto nº 5.451/2018 do Município de Joaçaba, que regulamenta a prestação de serviço público de água e esgoto, sobre interrupções na prestação de serviços para manutenção ou ampliação de rede e outros serviços técnicos, assinale a alternativa correta.
A
O Simae não é obrigado a divulgar interrupções programadas dos serviços de abastecimento de água.
B
O Simae deve divulgar as interrupções programadas de seus serviços com antecedência mínima de 48 horas.
C
Em situações de emergência, a divulgação será feita somente quando a interrupção do abastecimento de água ultrapassar 24 horas.
D
A divulgação das interrupções programadas deve ser feita com antecedência mínima de 24 horas através dos meios de comunicação disponíveis em relação às interrupções programadas de seus serviços que possam afetar, sensivelmente, o abastecimento de água.
E
O Simae não precisa divulgar interrupções de serviços, seja em situação programada ou de emergência.
Conforme o Decreto nº 2.613/2018, em relação às obrigações do usuário, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Utilizar corretamente e com racionalidade os serviços colocados à disposição.
( ) Efetuar o pagamento da fatura de cobrança relativa à prestação dos serviços ou das multas impostas apenas quando possível.
( ) Permitir o acesso dos servidores do Simae às instalações hidrossanitárias do imóvel apenas em caso de emergência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
O direito à saúde, previsto na Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, implica em diversos direitos fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses direitos.
A
Condições dignas de trabalho.
B
Publicidade dos atos administrativos.
C
Saneamento.
D
Respeito ao meio ambiente.
E
Alimentação.
Juliana, técnica em radiologia em um hospital municipal de Joaçaba, trabalha diretamente com raios-X e materiais radioativos. Devido ao risco associado ao seu trabalho, a legislação concede a ela 20 dias de férias a cada semestre trabalhado. Ela acaba de completar seu primeiro semestre do ano. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, é correto afirmar que Juliana:
A
Deve tirar os 20 dias de férias logo após cada semestre de trabalho.
B
Pode dividir seus dias de férias ao longo do semestre.
C
Pode optar por compensação financeira no lugar das férias.
D
Pode adiar suas férias para o próximo ano.
E
Deve acumular esses 20 dias de férias e tirá-los no próximo semestre.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, o concurso público terá validade de:
A
Até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
B
Até dois anos, improrrogáveis.
C
Até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
D
Até quatro anos, improrrogáveis.
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, os serviços públicos, é segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa/SC, uma competência:
A
De toda a população.
B
Do município, em parceria com as empresas consorciadas.
C
Das empresas consorciadas.
D
Privativa do município.
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Balneário da Barra do Sul, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada conceito à sua definição.
Coluna 1
1. Cargo de provimento efetivo.
2. Cargo de provimento em comissão.
3. Categoria funcional.
Coluna 2
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades, providos pelo critério de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades, criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos do Município e acessível a todo brasileiro.
( ) Conjunto de cargos e funções estabelecidas segundo relação existente entre a natureza do trabalho, o grau de conhecimento e a experiência exigida para o desempenho de suas atividades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 3 – 1.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta ou indireta municipal, deve abranger:
I. O controle da execução do orçamento municipal e dos contratos jurídicos análogos.
II. A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
III. A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
IV. A verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Conforme a Lei Complementar nº 193/2010, §1º, quem tem a responsabilidade de designar e destituir o diretor-presidente do Simae e qual é o critério para a nova designação?
A
Apenas o prefeito de Joaçaba – deve ser um servidor comissionado.
B
Apenas o Prefeito de Herval d’Oeste – deve ser um servidor concursado de qualquer órgão municipal.
C
Os prefeitos dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em ato conjunto – deve ser um servidor estável do Simae.
D
Os Prefeitos dos Municípios de Joaçaba e Luzerna, em decisão majoritária – deve ser um servidor comissionado do Simae.
E
Os Prefeitos dos Municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, em ato conjunto – deve ser um servidor com experiência mínima de 10 anos no Simae.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cocal do Sul, será considerado vago qualquer cargo da Mesa Diretora, quando:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário ou vier a falecer.
(__)Licenciar-se o membro da Mesa, do mandato de Vereador, por prazo superior a 180 dias, salvo por motivo de doença comprovada.
(__)Houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular com aceitação do Plenário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − V − V.
B
V − F − V.
C
V − V − V.
D
V − F − F.
E
F − F − F.
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