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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:
O servidor estável seja rebaixado de função.
O servidor estável seja transferido de sua seção de trabalho.
O servidor estável perca o cargo.
O servidor estável seja promovido.