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Analise o artigo que segue, extraído da Lei Orgânica do...
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Q3372189
Teclas de Atalhos
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Analise o artigo que segue, extraído da Lei Orgânica do Município de Balneário Barra do Sul:
- “Art. 185 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:
(...)
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível
Ad Nutum, na Administração Pública direta e indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal; (...)”
(Grifamos).
A expressão latina empregada no texto do artigo acima transcrito, Ad Nutum, segundo Kaspary (2017), tem qual significado?
A
Diz-se do juiz ou tribunal para onde, em grau de recurso, se encaminha ou remete o processo que se achava em instância inferior.
B
Diz-se do raciocínio em que se remonta do efeito à causa.
C
Diz-se da demissibilidade do funcionário público que depende só da vontade do Governo ou do agente da Administração, sem precedência de causa justificada.
D
Emprega-se para indicar que determinada situação exige mais do que meras promessas.
E
Diz-se de medida tomada sem dificuldades, sem formalidades, imediatamente, sem inquérito prévio.