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O Código tributário do Município de Paraíso...
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Q3225436
Teclas de Atalhos
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O Código tributário do Município de Paraíso, considerar-se-á domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária, EXCETO:
Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/ Lei-LC-00611-2001>
A
Tratando-se de construção civil, o local onde se efetuar a prestação do serviço.
B
Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local onde habitualmente reside os sócios.
C
Tratando-se de pessoa de direito público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas.
D
Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios.