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Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a...
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Q3323954
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:
I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.