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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade civil.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
A
3 - 1 - 2.
B
2 - 3 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
3 - 2 - 1.
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e fundações municipais.
1. São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos e o gozo de direitos políticos.
2. O aproveitamento e a recondução não são formas válidas de provimento de cargo público.
3. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
4. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme legislação municipal específica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Complementar nº 100/2024 que institui a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Mafra (SC).
A
Um de seus instrumentos é a articulação da gestão ambiental com a gestão do uso do solo.
B
Em seus princípios está a ação governamental, inclusive consorciada, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser protegido.
C
Em seus objetivos está o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, e a elaboração dos planos municipais de saneamento, resíduos sólidos e recursos hídricos.
D
Em seus princípios está a promoção máxima do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar.
E
São instrumentos da política: o zoneamento ambiental; o controle social; e o plano municipal de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe Código de Posturas do Município de Mafra.
A
Os serviços de limpeza das ruas, praças e logradouros do município devem ser executados exclusivamente pela Prefeitura.
B
Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência.
C
É permitido aos moradores de rua ou às pessoas comprovadamente carentes lavar roupas nos chafarizes e tanques situados nas vias públicas.
D
Ao morador do município é autorizado queimar o lixo doméstico e carcaças de pequenos animais no quintal de sua residência.
E
Nos salões de barbeiros e de cabeleireiros, as toalhas e panos que recobrem o encosto de cadeira podem ser usados até o máximo de 5 atendimentos.
Com relação às obrigações referentes às taxas de competência do Município de Mafra, dispostas no código tributário do município (Lei 2359/1999), as entidades declaradas de utilidade pública municipal, assim definidas nos termos da legislação municipal vigente, e que tenham comprovadamente, como única fonte de renda subvenções sociais, contribuições financeiras ou auxílios financeiros, são:
A
isentas do pagamento.
B
obrigadas a efetuar o pagamento total.
C
substitutas tributárias.
D
imunes do pagamento.
E
obrigadas a efetuar o pagamento parcial.
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:
A
3 dias úteis.
B
4 dias corridos.
C
5 dias úteis.
D
10 dias úteis.
E
30 dias corridos.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxílio do(a):
A
Procuradoria Geral da República.
B
Tribunal Superior Eleitoral.
C
Ministério do Trabalho.
D
Tribunal de Contas do Estado.
Segundo a LDB (Lei nº 9.394/1996), a educação básica tem a finalidade de:
A
Preparar exclusivamente para o mercado de trabalho.
B
Desenvolver plenamente o aluno, preparando-o para o exercício da cidadania e para o trabalho.
C
Priorizar o ensino de conteúdos teóricos sem foco no desenvolvimento humano.
D
Formar o aluno apenas para atividades técnicas e profissionais.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Pessoalidade.
D
Publicidade.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Agrolândia, a alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita ____________, no ano anterior aos das eleições municipais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
quadrienalmente.
B
trienalmente.
C
bianualmente.
D
anualmente.
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei Complementar nº 24, de 1º de março de 2012, do município de Mafra (SC), que institui as atribuições da vigilância sanitária no município.
A
Não poderá utilizar alimento apreendido, mesmo que passível de utilização na alimentação animal, plantio ou fins industriais não alimentícios.
B
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária não prescrevem.
C
Compete à Vigilância Sanitária a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, exceto os serviços veterinários.
D
Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural.
E
A autoridade de saúde poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.
Com base no que se institui o Código Sanitário Municipal de Tunápolis − SC e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:
(__)A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outras secretarias e demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.
(__)Sumidouro é o tanque de sedimentação e digestão, no qual se deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuais que por ele passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas.
(__)Aquele que construir, reconstruir, adaptar, reformar ou ampliar edificações destinadas à habitação ou a parte desta, de qualquer natureza, tipo ou finalidade, não poderá iniciar as obras sem a prévia aprovação de seu projeto hidrossanitário. O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de vinte dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal é devida pela execução dos serviços realizados através da Secretaria Municipal de Saúde, um deles é a concessão de licença sanitária, autorização sanitária para a realização de atividades por prazo determinado que não ultrapasse trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, formalmente requerido e justificado.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC compete ao Município instituir alguns tributos descritos abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
A
imposto sobre propriedade territorial urbana, apenas.
B
imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou por acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bens como cessão de direito a sua aquisição.
C
imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
D
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com a Legislação Municipal tem isenção da Taxa de Conservação de Vias Públicas os imóveis com as seguintes propriedades, analise a seguir. Marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)Imóveis de propriedade do Município, Estado e União.
(__)Imóveis de propriedade de entidade de qualquer culto.
(__)Imóveis de propriedade de entidade com caráter cultural, assistencial e filantrópicas.
Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − F − V
B
V − V − V.
C
F − V − F.
D
V − F − F
Segundo o Decreto nº 3.842/2018, sobre as proibições ou permissões ao usuário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É permitido ao usuário retirar, por si ou por terceiro, o hidrômetro instalado, desde que informe ao Simae.
( ) É proibido violar o hidrômetro, mesmo sem romper o lacre.
( ) Promover derivação para receber água antes da passagem pelo hidrômetro não é uma infração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – V.
C
F – V – F.
D
V – F – F.
E
V – V – F.
Analise o texto abaixo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, a Câmara Municipal compor-se-á de ....................... Vereadores eleitos pelo sistema ................... como representantes do ................. , com mandato de ............. anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
11 • proporcional • povo • 3
B
13 • proporcional • povo • 4
C
13 • majoritário • município • 4
D
15 • majoritário • povo • 4
E
15 • majoritário • município • 3
Considerando a política urbanística do município de Balneário Barra do Sul/SC, especificamente o instrumento legal denominado Código de Obras e Edificações, analise a sentença a seguir:
Todos os logradouros públicos e edificações, inclusive aquelas destinadas à habilitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência (1ª parte). Para a construção ou reforma de toda e qualquer instalação industrial, será exigida, a critério do órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal de controle ambiental quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação (2ª parte). No ato de aprovação do projeto será outorgada a licença para construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 2ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
E
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, os bens do domínio patrimonial compreendem:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Os bens móveis, excetuados os da dívida ativa.
(__)Os bens imóveis.
(__)Os direitos, títulos e ações.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − F − F.
B
V − V − V.
C
F − V − F.
D
F − V − V.
E
V − F − F.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, são atribuições da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
(__)Planos e programas municipais de desenvolvimento, excetuado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
(__)Transferência temporária da sede do Governo Municipal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − V.
B
F − V − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
E
V − F − F.
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os serviços públicos de transporte devem assegurar integração física, operacional e tarifária entre as diferentes modalidades de transporte, garantindo as linhas e horários necessários para o adequado funcionamento do sistema.
(__)É garantida às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, carentes e idosos acima de 60 anos, mediante apresentação de documentos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
(__)Os serviços públicos de transporte devem assegurar garantia de segurança e conforto aos usuários, com limitação do número de passageiros em pé, não superior a 40% (quarenta por cento) dos passageiros sentados
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
V − F − V.
B
V − V − V.
C
F − F − F.
D
F − V − V.
E
V − F − F.
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