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Assinale a alternativa correta, considerando a Lei...
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Q3490626
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, considerando a Lei Complementar nº 24, de 1º de março de 2012, do município de Mafra (SC), que institui as atribuições da vigilância sanitária no município.
A
Não poderá utilizar alimento apreendido, mesmo que passível de utilização na alimentação animal, plantio ou fins industriais não alimentícios.
B
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária não prescrevem.
C
Compete à Vigilância Sanitária a orientação, controle e fiscalização da prestação de serviços que se relacionem, direta ou indiretamente, com a saúde, exceto os serviços veterinários.
D
Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção e à reprodução de animais, incluindo os domésticos, só poderá ocorrer na zona rural.
E
A autoridade de saúde poderá, no caso de condenação de produto ou substância cuja alteração, falsificação, não licenciamento ou procedência incomprovada, não impliquem em torná-los impróprios para o consumo ou outro uso, determinar ou autorizar a sua doação a estabelecimentos assistenciais ou congêneres.