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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC...
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Q2713862
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaborá/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal.
B
Perderá o mandato o Vereador investido em cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
C
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e voto no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
D
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, perderá o mandato e considera-se automaticamente licenciado.
E
É compatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao membro da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas.