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De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro...
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Q3364590
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:
1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.
2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.
3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.
4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.