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Conforme a legislação do município de Mafra (SC), para empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida e estejam em fase de implantação e/ou obras, poderá ser concedida a:
inscrição pré-operacional.
multa operacional.
vistoria prévia.
licença ambiental.
licença de operação.