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De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é...
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Q3493583
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Posturas do Município de Mafra, é correto afirmar:
A
O cumprimento e a observância dos preceitos do Código de Posturas municipal é exclusivo do prefeito, dos vereadores e dos servidores municipais.
B
Paga a multa imposta, o infrator fica automaticamente isento de reparar o dano resultante da infração praticada.
C
Para o infrator autuado apresentar sua defesa, é necessário depositar previamente aos cofres da Prefeitura a importância correspondente à multa imposta.
D
As penas previstas por violação ao Código de Posturas são impostas conjuntamente ao infrator e aos que foram por ele coagidos a cometer a infração.
E
A emissão de auto de infração constitui um ato privativo dos servidores ligados à fiscalização municipal.