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Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São...
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Q3345019
Teclas de Atalhos
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Conforme o art. 29 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
A
Suspender as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário.
B
Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário.
C
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
D
Manter o mandato do Prefeito, vice-prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.
E
Declarar extinto o mandato do Presidente da República, vice-presidente e Senadores, nos casos previstos em lei.