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Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de...
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Q3280473
Teclas de Atalhos
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Sobre Recursos Humanos, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso/SC:
A
O vencimento, os vencimentos, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
B
A indenização ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda quinze por cento da remuneração.
C
A reposição ao erário será feita em parcelas cujo valor não exceda vinte por cento da remuneração.
D
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.