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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC...
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Q3280798
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:
A
O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.
B
São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.
C
É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.
D
São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.