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A instituição de servidão administrativa, quando necessária...
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Q4164981
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante ______ entre a administração municipal e o particular, devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.
Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?
A
lei especial – contrato – área dominial.
B
decreto – convenção – área serviente.
C
decreto – acordo – área útil.
D
portaria – termo – área cedida.