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A competência tributária municipal está disciplinada na Lei...
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Q4165661
Teclas de Atalhos
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As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A competência tributária municipal está disciplinada na Lei Orgânica de Treviso/SC e deve observar os princípios constitucionais do sistema tributário nacional, garantindo justiça fiscal e função social dos tributos. Com base no Art. 53 da referida Lei, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações a seguir:
( ) O Município pode instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme previsto na Lei Orgânica.
( ) As taxas municipais podem ter base de cálculo própria dos impostos, desde que não ultrapassem o valor do custo do serviço.
( ) A função social dos tributos é princípio que deve orientar a legislação tributária municipal.
( ) A contribuição de melhoria tem como limite individual a valorização que a obra pública gerar para o imóvel beneficiado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – V – V.
D
V – F – F – V.