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Considere a situação hipotética:A companhia Pássaro Liso...
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Q4353398
Teclas de Atalhos
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Considere a situação hipotética:
A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que formula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização.
Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso
A
Será recebida, com efeito suspensivo da fiscalização até que haja resposta da consulta formulada.
B
Poderá ser recebida, desde que seja comprovada a ausência de dolo do sujeito passivo.
C
Não será recebida, pois trata de matéria objeto de medida de fiscalização já iniciada.
D
Será recebida se, e somente se, versar sobre obrigação tributária acessória e não houver diminuição do imposto devido.
E
Não será recebida; já que deve ser apresentada por entidade representativa de categorias econômicas.