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De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Trib...
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Q4563555
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.
(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.
(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V − F.
B
V − V − V − F.
C
V − V − F − V.
D
F − V − F − F.
E
V − F − F − V.