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Conforme a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual...
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Q3288476
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual afirmação é VERDADEIRA sobre os tributos municipais?
A
O Município tem competência para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.
B
O Município não pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
É permitido ao Município estabelecer e aumentar tributos sem necessidade de lei específica.
D
Tributos municipais podem ser estabelecidos com base em critérios que desrespeitem a capacidade econômica do contribuinte.